O agen­da­mento po­tes­ta­tivo do de­bate foi dado a co­nhecer pelo pre­si­dente da ban­cada co­mu­nista, João Oli­veira, esta terça-feira, no final das Jor­nadas Par­la­men­tares que de­cor­reram du­rante dois dias no dis­trito de Lisboa, cen­tradas no con­celho de Loures e que ti­veram a par­ti­ci­pação do Se­cre­tário-geral do PCP, Je­ró­nimo de Sousa, que in­ter­veio na sua sessão de aber­tura.

No de­curso dos tra­ba­lhos, onde cum­priram um in­tenso pro­grama de reu­niões e con­tactos, re­a­li­zando ainda uma sessão pú­blica – to­mando não só o pulso às di­fi­cul­dades e an­seios das pes­soas, mas pres­tando-lhes contas do seu tra­balho –, os de­pu­tados co­mu­nistas apro­varam ainda um con­junto vasto de ou­tras ini­ci­a­tivas, co­brindo pra­ti­ca­mente todas as grandes áreas onde se faz sentir o efeito de­mo­lidor da acção do Go­verno e da sua po­lí­tica de agra­va­mento da ex­plo­ração dos tra­ba­lha­dores e das de­si­gual­dades, de re­tro­cesso e em­po­bre­ci­mento do povo e do País.

Pro­postas que são um con­tri­buto para a re­so­lução dos pro­blemas mais sen­tidos, pondo em evi­dência, si­mul­ta­ne­a­mente, a exis­tência de so­lu­ções e ca­mi­nhos al­ter­na­tivos à ac­tual po­lí­tica de de­sastre na­ci­onal.

É o caso da pro­posta que o PCP for­ma­li­zará em ini­ci­a­tiva le­gis­la­tiva para que o Go­verno adopte me­didas que levem à trans­fe­rência para a es­fera pú­blica dos ac­tivos do Es­pí­rito Santo Saúde, de­sig­na­da­mente fa­zendo re­verter para o Es­tado a PPP do Hos­pital Be­a­triz Ângelo, em Loures. Trata-se, na sequência de ou­tras me­didas que o PCP tem vindo a exigir, de travar a ali­e­nação dos ac­tivos da Es­pí­rito Santo Saúde (na sequência da OPA) de forma a «ga­rantir a de­fesa do in­te­resse pú­blico e a ma­nu­tenção da pres­tação do ser­viço e dos cui­dados de saúde às po­pu­la­ções».

Peso fiscal

Uma par­ti­cular atenção no de­curso dos tra­ba­lhos foi dada à po­lí­tica fiscal e à ne­ces­si­dade de a tornar mais justa, rom­pendo com o «fa­vo­re­ci­mento da banca e dos grupos eco­nó­micos e com a es­pe­cu­lação fi­nan­ceira», em si­mul­tâneo com o ali­viar da carga fiscal sobre os tra­ba­lha­dores e o povo, assim como sobre as micro e pe­quenas em­presas. Nesse sen­tido vai o con­junto alar­gado de pro­postas que a ban­cada co­mu­nista for­ma­li­zará muito em breve e que, no caso da de­so­ne­ração fiscal dos tra­ba­lha­dores e das fa­mí­lias, as­sume como pri­o­ri­dade a «re­dução da carga fiscal em sede de IRS e o re­forço da pro­gres­si­vi­dade do im­posto». Alvo de de­so­ne­ração fiscal serão ainda as micro e pe­quenas em­presas, em sede de IRC e de IVA, ha­vendo, pa­ra­le­la­mente, uma «tri­bu­tação mais justa dos lu­cros dos grandes grupos eco­nó­micos e das grandes for­tunas», acom­pa­nhada do «com­bate à es­pe­cu­lação fi­nan­ceira».

«O PCP as­sume assim uma pro­posta al­ter­na­tiva à so­bre­carga dos tra­ba­lha­dores em ma­téria fiscal bem como às ma­no­bras de­ma­gó­gicas do Go­verno para a manter, de­sig­na­da­mente com a cha­mada fis­ca­li­dade verde e as ma­ni­pu­la­ções em torno do IRS», sin­te­tizou João Oli­veira na con­fe­rência de im­prensa onde foram apre­sen­tadas as con­clu­sões.

Pelo tra­balho

A ocupar um lugar cen­tral nas Jor­nadas es­teve também a questão da va­lo­ri­zação do tra­balho e dos tra­ba­lha­dores, daí de­cor­rendo a apro­vação de um con­junto de ini­ci­a­tivas vi­sando a de­vo­lução dos sa­lá­rios e ren­di­mentos cor­tados, a re­po­sição dos fe­ri­ados, a me­lhoria das re­gras da con­tra­tação co­lec­tiva de tra­balho e a re­po­sição dos va­lores pagos a tí­tulo de tra­balho su­ple­mentar em dias de des­canso.

Já no plano da Se­gu­rança So­cial, para o PCP, o pro­blema não re­side nas pen­sões ou re­formas pagas mas sim nas op­ções po­lí­ticas do Exe­cu­tivo, tal como a «so­lução para a sus­ten­ta­bi­li­dade da Se­gu­rança So­cial não passa por cortes nas re­formas, como quer o Go­verno, mas sim por ou­tras me­didas». Daí a de­cisão to­mada pelas Jor­nadas de apre­sentar um pro­jecto que «am­plia as fontes de fi­nan­ci­a­mento da Se­gu­rança So­cial, obri­gando a con­tri­buir mais quem mais ri­queza gera, no­me­a­da­mente os grandes grupos eco­nó­micos». Pro­posta esta que os de­pu­tados co­mu­nistas as­sumem com cla­reza, sem perder de vista a ne­ces­si­dade im­pe­riosa de al­terar as op­ções eco­nó­micas, pro­mover o cres­ci­mento eco­nó­mico, com­bater o de­sem­prego, e dar idên­tico com­bate às fugas, fraudes e dí­vidas à Se­gu­rança So­cial.

Cor­rigir erros

Quanto à Edu­cação, num ano lec­tivo que fica mar­cado por atrasos, erros, in­jus­tiças e ins­ta­bi­li­dade, os de­pu­tados co­mu­nistas con­cluíram pela apre­sen­tação de uma ini­ci­a­tiva des­ti­nada a re­vogar a Bolsa de Con­tra­tação de Es­cola, as­se­gurar a «con­tra­tação efec­tiva de todos os pro­fes­sores que res­pondem a ne­ces­si­dades per­ma­nente das es­colas e a sua co­lo­cação através de lista na­ci­onal de gra­du­ação pro­fis­si­onal».

Em ma­téria eco­nó­mica, por seu lado, é com pre­o­cu­pação que a ban­cada co­mu­nista acom­panha as di­fi­cul­dades que se co­locam à ac­ti­vi­dade da pesca, con­si­de­rando no­me­a­da­mente a ne­ces­si­dade de um porto de pesca no es­tuário do Tejo. A este quadro geral soma-se, mais re­cen­te­mente, a pa­ragem da pesca à sar­dinha, de­ter­mi­nada pela im­po­sição de um li­mite de cap­turas que o líder par­la­mentar co­mu­nista afirma ser «in­su­fi­ci­en­te­mente ex­pli­cado e cer­ta­mente não sus­ten­tado em evi­dência ci­en­tí­fica». Ra­zões estas que, na opi­nião do PCP, jus­ti­ficam o re­que­ri­mento que irá en­tregar para ouvir em co­missão a mi­nistra da Agri­cul­tura e do Mar sobre estas ma­té­rias.

Me­lhorar a Saúde

A cri­ação do La­bo­ra­tório Na­ci­onal do Me­di­ca­mento, com com­pe­tência no plano da in­ves­ti­gação e da pro­dução de me­di­ca­mentos, li­ber­tando o País da ac­tual sub­missão à in­dús­tria far­ma­cêu­tica, cons­titui uma de três ini­ci­a­tivas que os de­pu­tados co­mu­nistas apro­varam nas Jor­nadas no ca­pí­tulo da Saúde e que dá corpo à po­lí­tica al­ter­na­tiva por si de­fen­dida.

De­ci­dida foi também a en­trega de uma se­gunda ini­ci­a­tiva di­ri­gida para o re­forço da in­ter­venção na área da saúde pú­blica, em par­ti­cular das equipas, em ordem a as­se­gurar uma res­posta ade­quada às ne­ces­si­dades das po­pu­la­ções.

Uma ter­ceira ini­ci­a­tiva pro­cura res­ponder à grave ca­rência de re­cursos hu­manos, pro­pondo, para o efeito, a con­tra­tação de pro­fis­si­o­nais em falta nos ser­viços de saúde, no res­peito pelos seus di­reitos e con­di­ções de tra­balho, de­sig­na­da­mente com a apli­cação das 35 horas de tra­balho se­manal.

Em foco nas Jor­nadas es­teve ainda a si­tu­ação caó­tica nos tri­bu­nais ju­di­ciais, mais de um mês sobre a en­trada em vigor do «mapa ju­di­ciário». Su­cede que a pla­ta­forma CI­TIUS apenas pode ser uti­li­zada pela ín­fima mi­noria dos pro­cessos en­trados a partir de Se­tembro de 2014, como é re­fe­rido nas con­clu­sões das Jor­nadas, en­quanto em re­lação aos de­mais pro­cessos, em nú­mero su­pe­rior a 3,5 mi­lhões, «há uma enorme in­cer­teza e um justo re­ceio de que a si­tu­ação caó­tica criada as­suma pro­por­ções de ca­tás­trofe quanto ao fun­ci­o­na­mento da Jus­tiça e dos tri­bu­nais, em pre­juízo dos ci­da­dãos e do exer­cício dos seus di­reitos».

Razão pela qual João Oli­veira anun­ciou o pro­pó­sito de re­querer o rá­pido agen­da­mento da ini­ci­a­tiva le­gis­la­tiva do PCP que tem por ob­jec­tivo sus­pender o de­curso dos prazos ju­di­ciais entre 27 de Agosto de 2014 e a data em que seja ofi­ci­al­mente de­cla­rada a ope­ra­ci­o­na­li­dade plena da pla­ta­forma in­for­má­tica, «pro­cu­rando acau­telar desta forma o exer­cício de todos os di­reitos pro­ces­suais du­rante esse pe­ríodo». Pro­posto será ainda um con­junto vasto de au­di­ções, a pro­mover pela AR, com vista ao «apu­ra­mento dos pro­blemas que per­sistem nos tri­bu­nais e à iden­ti­fi­cação de me­didas para a sua rá­pida re­so­lução».